Termos e Condições

Termos Gerais da Empresa para os Produtos da CyberGhost
Descrição do serviço e preços dos produtos CyberGhost

Termos Gerais da Empresa para os Produtos da CyberGhost

AO ACEDER, UTILIZAR, INSTALAR OU FAZER DOWNLOAD (BAIXAR) OS PRODUTOS DA CyberGhost, VOCÊ RECONHECE QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E CONCORDA EM CUMPRI-LOS E CUMPRI-LOS TOTALMENTE. VOCÊ CONCORDA IGUALMENTE COM CUMPRIR TODAS AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS CyberGhost E RECONHECE QUE ESTES TERMOS CONSTITUEM UM CONTRATO LEGAL ELETRÓNICO DE CARÁCTER VINCULANTIVO E EXECUTIVO ENTRE VOCÊ E NÓS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR, NÃO ACEDA, INSTALE, BAIXE OU UTILIZE OS PRODUTOS DA CyberGhost CONFORME DEFINIDO ABAIXO.

1. Acordo

Este acordo é celebrado entre a CyberGhost S.R.L., com sede em Rua Dionisie Lupu, 70-72, 1º Distrito, 010458 Bucareste, Roménia (Registo de Negócios de Bucareste número J40/1278/2011, VAT (número fiscal) nº RO28003392) e você, na qualidade de Utilizador dos Produtos da CyberGhost.

Você apenas tem permissão para utilizar os Produtos da CyberGhost se estiver legalmente capacitado(a) e autorizado(a) a celebrar um contrato com a CyberGhost, e apenas se a conclusão desse contrato não lhe for proibida de acordo com as leis aplicáveis.

2. Licença

A CyberGhost concede-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, limitada e renovável, para usar os Produtos da CyberGhost, exclusivamente de acordo com os termos deste Contrato de Uso. A CyberGhost reserva-se todos os direitos, títulos e interesses não expressamente concedidos neste documento sob esta licença, até aos limites legalmente possíveis, sob as leis aplicáveis. Você não pode sublicenciar, atribuir ou transferir a licença que lhe é concedida a si neste documento, e qualquer tentativa de sublicenciar, atribuir ou transferir qualquer parte dos seus direitos sob este Contrato, será nula.

Você declara e garante que irá usar os Produtos ou o Serviço da CyberGhost apenas e somente para necessidades de segurança e privacidade, e em total conformidade com todas as leis, regras e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais aplicáveis. Você não deverá concordar, nem autorizar ou encorajar terceiros a: (i) impedir que outros utilizem os Produtos da CyberGhost; (ii) usar os Produtos CyberGhost para qualquer finalidade fraudulenta, inadequada ou illegal (ou seja, atividade cibernética); ou (iii) agir de qualquer forma que viole este Acordo.

3. Dados

A CyberGhost valoriza a sua privacidade e trabalha para a manter. Apenas recolhemos o mínimo de informação por forma a disponibilizarmos os nossos Produtos. O objetivo dos Produtos CyberGhost é proteger a sua privacidade mas não o seu computador. Os Produtos CyberGhost não foram concebidos para serem um antivírus ou uma ferramenta anti-malware, a não ser que tal seja especificamente mencionado.

A CyberGhost não armazena dados dentro dos seus Produtos que permitam interferências com os seus dados pessoais. Para todas as operações que impliquem o armazenamento de dados pessoais, como é o caso de operações de pagamentos, a CyberGhost colabora com fornecedores terceirizados, que se ocupam do armazenamento separado de dados. Para mais informações recomendamos que reveja a nossa Política de Privacidade.

A CyberGhost recolhe e utiliza dados não pessoais para tornar os seus Produtos disponíveis, além dos seus dados de log-in. Se pretende saber mais sobre a forma como a CyberGhost recolhe e utiliza os dados, por favor leia a nossa Política de Privacidade.

4. Modificação dos Produtos e Atualizações

De tempos em tempos, a CyberGhost, sob o seu absoluto critério, poderá modificar os seus Produtos, por exemplo adicionando ou removendo certas funções dos servidores VPN, ou atualizando o software.

A CyberGhost pode, sob o seu exclusivo critério, proporcionar apoio técnico limitado, atualizações e melhoramentos para os seus Produtos. Por forma a melhorar e inovar no desenvolvimento dos Produtos CyberGhost, poderemos baixar e instalar automaticamente melhoramentos e atualizações de tempos em tempos. Por este meio, você concorda em receber esses melhoramentos e atualizações como parte integrante da sua utilização dos Produtos CyberGhost. Não possuímos nenhuma obrigação legal de lhe facultar versões de suporte dos Produtos CyberGhost. Adicionalmente, também não somos obrigados a facultar apoio ou manutenção dos Serviços sob este Acordo.

5. Fornecedores de serviços externos

Por forma a tornar os Produtos CyberGhost disponíveis, os Produtos CyberGhost colaboram com empresas terceiras fornecedoras de serviços (tais como a Digital Commerce Providers para processamento de pagamentos, ou Centros de Processamento de Dados para os nossos servidores VPN). Se pretende saber mais sobre as nossas empresas terceiras fornecedoras de serviços, com quem a CyberGhost colabora, por favor leia a nossa Política de Privacidade.

Redobramos esforços para monitorizar e escolher os nossos parceiros e tornar seguros os serviços que lhe proporcionamos. NEGAMOS E REJEITAMOS QUAISQUER DECLARAÇÕES E GARANTIAS EM RELAÇÃO A CONTEÚDO, BENS, SOFTWARE OU SERVIÇOS QUE TENHA OBTIDO DE FORNECEDORES TERCEIROS. Não nos responsabilizamos pela disponibilidade ou pelo cumprimento dos conteúdos fornecidos por Fornecedores Terceiros.

6. Proteção de dados

A CyberGhost recolhe e utiliza dados não pessoais para tornar a sua VPN disponível. Se pretende saber mais sobre a forma como a CyberGhost recolhe e utiliza os dados, por favor leia a nossa Política de Privacidade.

7. Segurança da sua conta de utilizador

Você é o único(a) responsável por manter em segurança a sua palavra-passe e por gerir os seus dados de utilizador. Por favor, mude a sua palavra-passe regularmente. Não partilhe com terceiros os seus dados de utilizador (nome de utilizador e palavra-passe). Você é o único(a) responsável pelas ações relacionadas com a sua conta de utilizador, bem como pelas atividades relacionadas com a sua conta de utilizador que você transmitiu de forma injustificável a terceiros.

8. Política de Utilização Aceitável

Devido ao facto de os Produtos da CyberGhost poderem ser acedidos desde qualquer parte do mundo, você deve comprometer-se e garantir que o seu uso dos Produtos CyberGhost está em conformidade e cumpre todas as leis e regulamentos locais aplicáveis. Você compromete-se a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, e garante que não irá nem permitirá nenhuma empresa terceira usar o serviço de nenhuma forma que possa infringir a lei aplicável ou violar os direitos das empresas terceiras. Sem limitar a generalidade daquilo que foi declarado em cima, você declara e garante que não irá permitir a um agente terceiro (i) praticar engenharia reversa, desmontar, decompor, traduzir, reconstruir, transformar ou (ii) extrair nenhuma parte dos Produtos CyberGhost (incluindo sem limitação todo o malware relacionado e rotinas de detecção de malware), ou (iii) modificar, trocar, ou alterar Produtos da CyberGhost (incluindo sem limitação todo o malware relacionado e rotinas de detecção de malware) (iv) publicar, revender, distribuir, transmitir, comunicar, transferir, penhorar, alugar, partilhar ou sublicenciar Produtos CyberGhost; (v) usar Produtos CyberGhost para fornecer ou construir um produto ou serviço que compete e concorre com os Produtos CyberGhost; (vi) usar ou tentar usar os Produtos CyberGhost para fazer upload, armazenar ou transmitir quaisquer dados, informações ou materiais que: violem as leis de propriedade intellectual ou outros direitos de terceiros; contenham material ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório ou censurável de qualquer tipo; ou de outra forma danificar, desativar ou comprometer o funcionamento dos Produtos CyberGhost; (vii) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos Produtos CyberGhost ou às redes conectadas aos mesmos, ou a conteúdos armazenados ou entregues através dos Produtos CyberGhost, de nenhuma forma, incluindo hacking, falsificação ou tentativa de contornar ou destruir firewalls ou outras medidas de proteção tecnológicas e de segurança.

A CyberGhost reserva-se o direito de tomar as medidas apropriadas quando os Produtos CyberGhost são usados de forma contrária àquela descrita nestes Termos e leis aplicáveis, incluindo cooperação com entidades públicas ou privadas, tal como previsto na Lei.

Adicionalmente, a CyberGhost reserva-se o direito, no caso de violação deste Contrato, de, entre outros, restringir ou suspender, parcial ou totalmente, o acesso aos Produtos da CyberGhost sem efetuar um reembolso por Serviços já pagos, bem como de iniciar ações judiciais.

Os detentores de direitos que concluírem que, através dos conteúdos baixados via Produtos CyberGhost, os seus interesses legais (por exemplo a propriedade intelctual) foram violados, podem contactar os nossos representantes de Direitos de Autor (copyright@cyberghost.ro) para que possamos prevenir futuros acessos a esses conteúdos.

9. Aviso Legal

A CyberGhost não fornece garantia do serviço ou do software. A CyberGhost não se responsabiliza por danos que possam ocorrer após a exposição da identidade ou do endereço de IP do utilizador, ou após o colapso de servidores VPN individuais. Além disso, a CyberGhost não disponibiliza garantia de disponibilidade de certos servidores dentro da rede da CyberGhost, nem da performance dos mesmos.

Exceto conforme especificamente estipulado aqui, os Produtos da CyberGhost são fornecidos "tal como se encontram" e a CyberGhost não oferece garantias ou condições expressas ou implícitas e, na extensão máxima permitida por lei, rejeita qualquer e todas as condições e garantias expressas ou implícitas, e rejeita qualquer e todas as condições e garantias jurídicas implícitas, de jurisprudência ou outras teorias de direito, incluindo, mas não se limitando a, garantias ou condições implícitas de não violação de direitos de terceiros, comercialização, qualidade adequada ou adequação a qualquer fim específico. A Cyberghost não garante que o funcionamento dos Produtos CyberGhost será ininterrupta ou sem erros, que funcionará adequadamente em qualquer dispositivo fornecido ou com qualquer configuração particular de hardware e/ou software, ou que funcionará corretamente em qualquer dispositivo fornecido ou com qualquer configuração particular de hardware e/ou software, ou que ofereça proteção completa dos dados, informações ou conteúdos armazenados ou transmitidos via internet.

10. Indemnização

Você concorda em indemnizar e manter a CyberGhost e as suas filiais, sucursais, agentes, representantes, colaboradores, parceiros e trabalhadores a salvo de quaisquer exigências e/ou reivindicações, incluindo honorários razoáveis de custas judiciais (advogados), feitas por qualquer empresa terceirizada devido ao seu acesso ou utilização dos Produtos CyberGhost. Apenas e somente o utilizador é responsável pelas suas ações quando usa os Produtos CyberGhost.

11. Subscrições

Os Produtos da CyberGhost ficam disponíveis para si após a seleção da sua subscrição e  após o seu registo. No Website pode encontrar uma lista completa dos planos de subscrição e dos seus preços. A CyberGhost reserva-se o direito de emendar taxas de subscrição ou de instituir novas taxas em qualquer altura, após a publicação de um aviso com razoável antecedência no Website ou o envio do mesmo por e-mail. Quaisquer mudanças nos preços não irão afetar a sua subscrição já existente e entrarão em vigor após a renovação da sua subscrição. Os pagamentos de subscrições e os reembolsos são processados através de empresas de processamento de pagamentos terceirizadas.

Os planos de subscrição renovam automaticamente por definição-padrão na conclusão do prazo de cobrança, desde que suportada pelo seu cartão de crédito. O prazo de renovação será estipulado nos termos da sua subscrição aquando da compra. A taxa de subscrição será cobrada automaticamente sob a forma de pagamento que você escolheu por último. Se pretender descontinuar a funcionalidade de renovação automática, poderá fazê-lo manualmente através da sua conta, ou enviando um email para support@cyberghost.ro ou support@cyberghost.com.

12. CANCELAMENTO E REEMBOLSOS

Pode terminar uma subscrição a qualquer momento seguindo o processo descrito em baixo:

Como posso cancelar a minha subscrição?

No caso de terminar a sua subscrição dentro do período de tempo especificado na tabela em baixo, e dependendo do seu tipo de subscrição, iremos reembolsar o valor total de acordo com a nossa garantia de dinheiro de volta: Política de Reembolso 45 Dias Dinheiro de Volta Garantido.

No caso de terminar a sua subscrição em qualquer altura após o fim do respectivo período da Garantia Dinheiro de Volta, ser-lhe-á cobrado o valor respeitante à restante duração da subscrição (por exemplo, se adquirir uma subscrição de 1 ano e decidir cancelar a sua subscrição após 3 meses, ser-lhe-á cobrada a subscrição relativa ao ano inteiro, mas no fim do prazo da subscrição a mesma não será renovada. Terá acesso e poderá disfrutar dos serviços até ao fim do prazo da sua subscrição anual).

Se o Acordo por inteiro for terminado (rescindido) não terá acesso à sua conta de utilizador e não possuirá uma licença válida para utilizar os Produtos CyberGhost, as Aplicações e os Produtos Cliente-Software da CyberGhost.

Após o término deste Acordo, todas as licenças atribuídas por ele serão desativadas e não terá mais acesso aos Produtos CyberGhost.

12. Direito de Rescisão para os Consumidores

As disposições desta Cláusula 12 serão somente aplicadas a Consumidores que efetuem um pedido a partir de um estado-membro da União Europeia

12.1. Rescisão

12.1.1. Os Consumidores devem ter o direito de rescindir (cancelar) este contrato no prazo de catorze (14) dias sem apresentar uma razão para o fazer.

12.1.2. No caso de se tratar de um contrato para Serviços ou de um contrato de entrega de conteúdos digitais individualmente adquiridos e não instalados num suporte físico de dados, o período de rescisão será de catorze (14) dias contados a partir da data em que o contrato foi concluído. No caso de um contrato de compra para entrega de bens (por exemplo, CD’s para cópias de segurança), o período de rescisão será de catorze (14) dias a partir da data em que o Consumidor – ou um terceiro designado pelo Consumidor, desde que não seja uma empresa transportadora – tome posse dos bens.

12.1.3. De acordo com a lei aplicável, o direito de rescisão não surge ou não existe nas seguintes situações:

➢ em contratos para entrega de bens quando os mesmos não são prontos a usar mas foram produzidos em conformidade com uma escolha individual ou determinação do Consumidor, ou quando são claramente concebidos para as necessidades pessoais do Consumidor, e

➢em contratos para entrega de gravações video e áudio ou software de computador numa embalagem selada, caso o selo tenha sido quebrado após a entrega.

12.2. Renúncia ao Direito de Rescisão

AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 13 APENAS SE APLICAM A CONSUMIDORES QUE CELEBREM UM CONTRATO PARA ENTREGA DE CONTEÚDO DIGITAL NÃO INSTALADO NUM SUPORTE FÍSICO DE DADOS.

O CONSUMIDOR:

1) CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A ENTRADA EM VIGOR DESTE CONTRATO COMECE ANTES DO TERMO DO PERÍODO DE RESCISÃO, E

2) É CONSCIENTE QUE IRÁ PERDER O SEU DIREITO DE RESCISÃO QUANDO ESTE CONTRATO ENTRAR EM VIGOR.

Qualquer garantia de reembolso ou outra garantia de conteúdo semelhante concedida pela Cleverbridge, tal como estipulado na Cláusula 14, não será afetada por esta Cláusula.

12.3

Por forma a exercer o direito de rescisão, o Consumidor deve informar a CyberGhost VPN (através da Cleverbridge (Cleverbridge AG, rua Gereon 43-65, 50670 Colónia, Alemanha, tel: +49 221 - 222 45 – 0, fax: +49 221 - 222 45 – 19, email: cs@cleverbridge.com ou a Crossrider Sports via https://www.cyberghostvpn.com/pt_BR/support.) efetuando uma declaração clara e inequívoca da sua decisão de rescindir o contrato (por exemplo por carta enviada por correio normal, por fax, ou por e-mail.) O Consumidor pode usar o modelo de formulário de rescisão, que encontra a seguir a estas instruções de rescisão, mas tal não é obrigatório.

Para cumprir a data de entrega da rescisão, basta que o Consumidor envie notificação de que está a exercer o seu direito de rescisão antes do termo do período de rescisão.

12.4 Consequências Legais da Rescisão

12.4.1 Se o Consumidor rescindir este contrato, a Clerverbridge ou a Crossrider Sports deverão reembolsar imediatamente todos os pagamentos que receberam do Consumidor, incluindo custos de entrega, no máximo até catorze (14) dias a partir da data em que o aviso de rescisão do contrato foi recebido pela Cleverbridge ou pela Crossrider Sports (com exceção dos custos adicionais que possam ter surgido porque o Consumidor escolheu um modo de entrega diferente do mais económico, ou seja, o modo de entrega padrão oferecido pela Cleverbridge ou pela Crossrider Sports). Para este reembolso, a Cleverbridge ou a Crossrider Sports devem usar o mesmo meio de pagamento que foi usado pelo Consumidor na transação original, a menos que seja, de outra forma, expressamente acordado com o Consumidor. Em nenhum caso deverá ser cobrada ao Consumidor uma taxa pelo reembolso.

12.4.2 No caso de um contrato de Serviços, aplica-se o seguinte: se o Consumidor solicitou que os Serviços começassem durante o período de rescisão, o Consumidor deverá pagar à Cleverbridge/Crossrider Sports uma quantia razoável, que corresponde à percentagem dos Serviços prestados no momento em que o Consumidor notificar à Cleverbridge/Crossrider Sports o exercício do seu direito de rescindir o contrato, em comparação com o estorno total dos Serviços contemplados no contrato.

12.4.3 No caso de um contrato de compra para a entrega de bens, aplica-se o seguinte: a Cleverbridge/Crossrider Sports pode recusar-se a fazer um reembolso até que tenha recebido os bens de volta, ou até que o Consumidor prove que enviou as mercadorias de volta, neste caso o que ocorrer primeiro prevalece. O Consumidor deve enviar ou devolver prontamente os bens para a Cleverbridge/Crossrider Sports até catorze (14) dias a partir da data em que o Consumidor notificou a Cleverbridge/Crossrider Sports da rescisão do contrato. O prazo é cumprido se o Consumidor enviar os bens antes do vencimento do prazo de catorze dias. O Consumidor deverá suportar os custos diretos de devolução dos bens.

O Consumidor deve pagar pelo valor diminuído dos bens se esse valor diminuído se atribuir ao facto de o Consumidor ter tratado os bens de forma inadequada para analisar a sua qualidade, características e funcionalidade.

13. Alterações

A CyberGhost revê este Acordo de Utilização regularmente, sendo que a versão atualizada do mesmo é sempre publicada no nosso Website. Você concorda e percebe que é sua obrigação rever estes Termos regularmente por forma a se manter informado(a) acerca das normas e obrigações em vigor. As notificações sobre modificações materiais nos Termos serão disponibilizadas através de uma atualização no Website ou por meio de outra forma que seja pertinente. A sua utilização dos Conteúdos do Serviço, após essas modificações nos Termos, pressupõe a sua aceitação dos Termos modificados.

14. Leis aplicáveis

A lei aplicável é a Lei Inglesa e Convenção das Nacões Unidas para os contratos de venda internacional de bens (CVIB) não se aplica. Em caso de disputas que emanem dos Termos deste Acordo, as Partes declaram aqui, irrevogavelmente, que se submetem à jurisdição exclusiva de Londres, Reino Unido.